Esta é uma proposta de texto em construção que o Professor Eurico Santi submete à análise e à avaliação dos pares para efeito de debate, crítica, aperfeiçoamento, sugestões e controle dos argumentos utilizados.

Observações e críticas podem ser enviadas diretamente para o email eurico.santi@euricosanti.adv.br com a linha de assunto “Revisão + título do texto”.